No Brasil, atualmente existem milhões de microempreendedores individuais (MEI) que buscam formalizar seus negócios. A falta de um CNPJ pode impedir a prestação de serviços e a venda de produtos, já que muitos clientes exigem a emissão de Nota Fiscal. Além disso, trabalhar de maneira informal pode limitar o faturamento de um negócio e impedir seu crescimento.

Para desburocratizar esse processo, o programa MEI permite que qualquer pessoa que atenda aos critérios para o registro possa fazer seu CNPJ na hora, sem custo algum. No entanto, muitos microempreendedores ainda não sabem se precisam declarar imposto à Receita Federal.

É importante destacar que, mesmo sendo uma Pessoa Jurídica, o MEI também possui um CPF e, portanto, deve declarar imposto como Pessoa Física. Todos os microempresários individuais devem entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, e aqueles que já estão formalizados também podem ser obrigados a declarar como Pessoa Física.

O prazo final de entrega da declaração de IRPF para o ano de 2023 será em 31 de maio. A necessidade ou não de declarar depende da situação como Pessoa Física do MEI. Se a renda anual como MEI superou R$ 28.559,70, é obrigatório declarar. Além disso, é preciso estar atento a outras regras, como ganhos acima de R$ 40 mil isentos e venda de bens.

Para MEIs que ultrapassam o limite de renda anual, é possível distribuir uma parcela do rendimento de maneira isenta, enquanto o restante é tributado. Valores transferidos da conta da empresa do MEI para sua conta de pessoa física podem ser tributados como retirada de pró-labore. Os percentuais de transferência variam de acordo com o ramo de atuação.

Caso a transferência para a pessoa física ultrapasse o teto de isenção e somando aos demais rendimentos ultrapassar R$ 28.559,70, o MEI terá a obrigação de declarar o IRPF.